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| Processo de aprovação, assinatura e ratificação do pacto ainda deve levar anos para ser implementado |
O primeiro tratado que controla o comércio internacional de armas foi
assinado por 62 países nesta segunda-feira (03/06) na sede da ONU em
Nova York. A assinatura do ATT (sigla para Tratado sobre Comércio de
Armas) por países como Reino Unido, França e México foi considerado um
feito sem precedentes para diplomatas e ONGs. Ban Ki-Moon, secretário-geral da ONU, disse que o mundo decidiu dar um
fim à condição de vale-tudo nas transferências internacionais de armas.
"De agora em diante, armas e munições poderão atravessar fronteiras após
o exportador confirmar que a transferência está de acordo com padrões
internacionais", afirmou. O pacto proíbe que os signatários transfiram armas para países onde
serão elas usadas para facilitar crimes de guerra, contra a humanidade
ou genocídio. Além disso, essa transferência passará por avaliações e
relatórios e deverá ser interrompida caso existam tais riscos. Segundo Christine Beerli, vice-presidente do Comitê Internacional da
Cruz Vermelha, "o preâmbulo do tratado reconhece as consequências, em
termos humanitários, do comércio ilícito e desregulado de armas
convencionais". O ATT entrará em vigor 90 dias depois que ao menos 50 países tenham
ratificado o acordo em seus Congressos, etapa posterior às assinaturas
que se iniciaram hoje. "Pode ser que não seja um tratado perfeito, como muitos convênios
multilaterais, mas é sem dúvida robusto", afirmou a Alta Representante
para Desarmamento, Angela Kane, adicionando que ainda se passariam
alguns anos até que as ratificações se completem."O tratado contribuirá
para o desenvolvimento da paz e da segurança regional e internacional",
disse o presidente da Conferência Final para o Tratado de Comércio de
Armas, Peter Woolcott, que advertiu que sua efetividade dependerá de
"como é aplicada pelos Estados, sociedade civil e indústria". Quando a campanha pelo ATT começou, há mais de uma década, apenas Mali,
Costa Rica e Cambodja o apoiavam. Em abril de 2013, quando a resolução
final foi para votação na Assembleia Geral, 154 países a aprovaram:
alguns líderes exportadores de armas, como Reino Unido, França e
Alemanha, votaram a favor, enquanto outros, como Rússia e China, se
abstiveram. Houve ainda outras 21 abstenções e 3 votos contra, de Síria,
Coreia do Norte e Irã.
Para Brian Wood, chefe de controle de armas da Anistia Internacional, a
posição da China deve mudar caso os EUA assinem o tratado, mas a Rússia
deve seguir cética.
EUA e Reino Unido
O Departamento de Estado dos EUA pretende assinar o tratado "assim que o
processo de traduções seja finalizado". Já a ratificação no Senado, que
exige dois terços de aprovação, parece mais difícil por causa da
bancada republicana e do NRA (sigla para a Associação Nacional do
Rifle), que afirmam ser o ATT um confronto à Segunda Emenda (o direito
individual de portar armas) e um desrespeito à soberania nacional. Em
março, uma maioria de 53-46 já havia simbolicamente mostrado oposição ao
tratado.
Em resposta, o secretário de Estado, John Kerry, disse nesta
segunda-feira que o ATT não rechaçaria o comércio legítimo de armas
convencionais nem infringiria os direitos do cidadão norte-americano. Os
EUA não são signatários da Corte Penal Internacional, que julga
indivíduos por crimes de guerra.
Alistair Burt, representante da chancelaria britânica, deu sinais de
que o Reino Unido ratificaria o tratado ainda este ano e afirmou que,
além de proteger países de ameaças terroristas, o tratado também
permitirá que Estados adquirissem armamentos para legalmente se
defenderem sem serem explorados. Fonte: Uol
03-06-2013
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