Assolados pela atual crise financeira, com reflexo nas mais diversas
áreas, os prefeitos de todo o país tem um motivo a mais para lamentar:
um artigo recentemente incorporado na redação final da Emenda
Constitucional 84/2014 reduz pela metade o valor, a ser transferido no
dia 10 de julho, do primeiro repasse do aumento no Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), conquistado pelo movimento municipalista
nacional, sob coordenação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Diante disso, a Aprece está articulando, para a próxima segunda-feira,
29 de junho, um encontro com todos os gestores municipais cearenses, na
sede da entidade, a partir das 17h. Será um momento de mobilização dos
prefeitos e sensibilização da sociedade para o problema da falta de
recursos que compromete a oferta de serviços municipais e prejudica as
gestões públicas das cidades.
O objetivo é organizar, a partir do Ceará, uma ação nacional contra o
desrespeito da União em não cumprir o aporte financeiro acordado. De
acordo com Expedito José do Nascimento, presidente da Aprece, a
expectativa é contar com a colaboração da bancada federal cearense,
especialmente convidada para esse momento com os prefeitos. “O encontro
terá a presença, já confirmada, de representante da CNM, que está
apoiando irrestritamente a ação pioneira do Ceará. Também estão sendo
convidadas representações da Assembleia Legislativa, de órgãos e
controle do Governo do Estado”, informou.
Recursos emergenciais
A Confederação Nacional de Municípios enviou essa semana ofício ao
governo federal para solicitar um aporte financeiro no valor de R$ 1
bilhão, como forma de complementar o total esperado pelos prefeitos de
aumento no FPM.
Quando a emenda ainda era uma proposta, a CNM negociou com o Congresso
Nacional e com o governo federal o repasse de 0,5%, em 2015, e outro de
0,5% em 2016. Este primeiro 0,5% seria sobre o total da arrecadação dos
dois tributos que compõem o FPM – o Imposto de Renda (IR) e o Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) – entre junho de 2014 a junho de
2015. Mas, o artigo 3.º da EC 84 diz que esta arrecadação será entre
janeiro de 2015 e junho de 2015. Portanto, apenas seis e não doze meses
como o esperado.
Com esta interpretação, o primeiro repasse do aumento conquistado é
estimado em R$ 954 milhões. Os demais R$ 950 milhões (correspondentes
aos seis meses do exercício passado) são pedidos pela CNM em forma de
Apoio Financeiro aos Municípios (AFM). A entidade marcou reunião no
Palácio do Planalto, para lembrar ao governo que não foi essa a
negociação e para pleitear este AFM, pois os prefeitos esperam receber
0,5% de doze meses e não seis.
Entenda
Conquista da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o aumento
de 1% no FPM foi dividido inicialmente em duas partes. Como dito, meio
ponto porcentual até 2016 e a partir daí 1% integral a cada ano, sempre
em julho. Os critérios de distribuição seguem a mesma regra do 1%
transferido em dezembro, e também conquistado pelo movimento
municipalista nacional, integrado fortemente pela Aprece.
A promulgação da Emenda 84 ocorreu em dezembro de 2014 e desde então os
prefeitos de todo o Brasil esperam este repasse para amenizar a crise
financeira das prefeituras. A EC alterou o artigo 159 da Constituição e
elevou de 23,5% para 24,5% a composição do FPM. Pela negociação, a
elevação seria assim: 24,0% este ano e 24,5% ano que vem. É importante
deixar claro que, durante as negociações do aumento, nenhuma das
propostas continha o artigo que hoje prejudica o total a ser repassado
em julho. Novamente o alerta: o trecho foi introduzido à redação final.
Em julho de 2016, esta elevação no FPM vai representar R$ 4,2 bilhões a
mais.
Crise nos municípios
Além da redução no aumento do FPM, deverão ser temas de debate na
reunião da Aprece de segunda-feira outras questões relacionadas às
dificuldades enfrentadas pelos municípios, como a defasagem do
percentual repassado por aluno para a merenda escolar e questões ligadas
ao transporte escolar e ao Pacto Federativo.
Fonte: Ceará News 7/APRECE/robertoliranoticia
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