Projeto de lei aprovado por vereadores de Sobral na mira do Ministério Público





O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça, Plínio Augusto Almeida Pereira, considerando informações levadas ao Núcleo de Tutela Coletiva da 7ª Regional em Sobral sobre possíveis irregularidades e desvios de finalidades na aprovação das emendas referente ao Projeto de Lei: 051/2015 - que trata sobre ocupação de solos e afeta área urbana - solicitou no prazo de 10 dias os seguintes documentos dos senhores vereadores: 

- Copia do Regimento interno da Câmara;
- Cópia da ata que aprovou as emendas referidas;
- Qualificação do vereador que apresentou as emendas;
- Cópia da exposição de motivos das emendas;
- cópia das plantas baixas do referenciais de geoposicionamento da área afetada pela expansão.
Fonte: sobraldeprima 17.02.2016
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