Para que os senadores votassem a PEC em dois turnos na mesma sessão, foi necessário um acordo no plenário
SÃO PAULO - O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (24) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União). Foram 54 votos a favor e 15 contra. O texto segue agora para promulgação.
A PEC aumenta de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. Com isso, o restante da arrecadação fica vinculado a despesas definidas no Orçamento. A proposta prevê ainda que esta medida seja aplicada de forma retroativa desde 1º de janeiro deste ano.
O texto aprovado estende ainda o mecanismo para estados, municípios e ao Distrito Federal. Nesse caso, a proposta não alcança os recursos destinados à saúde, à educação e à transferências constitucionais de estados e municípios.
Além disso, a desvinculação também não incidirá, pelo projeto, sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste também não poderão ter as receitas desvinculadas.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou colocar a proposta em votação na semana passada, mas, ao perceber que não havia quórum suficiente para aprovação da PEC, decidiu adiar a votação.
Para que os senadores votassem a PEC em dois turnos na mesma sessão, foi necessário um acordo no plenário para que não fosse preciso esperar o intervalo exigido pelo regimento interno entre uma votação e outra, que é de cinco dias úteis.
Fonte: infomoney 25.08.2016
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