O texto-base da PEC da Maioridade Penal (Proposta de Emenda Constitucional 171/93) foi rejeitado por 303 a favor, 184 contra e 3 abstenções, pelos deputados federais, após sete horas de sessão, sendo três discussão no Plenário da Câmara. Eram necessários 308 votos favoráveis, 3/5 dos 513 deputados, para o substitutivo da PEC colocado em votação ser aprovado. A proposta reduz a maioridade penal de jovens de 16 e 18 anos que cometem crimes graves, como homicídios e estupros. Se a PEC passar em mais um turno na Câmara e também for aprovada no Senado, os adolescentes dessa faixa etária passarão a ser julgados, no caso de crimes hediondos, segundo o Código Penal. Atualmente, nessa faixa etária, os jovens cumprem medidas socioeducativas.
A expectativa é de que, agora, o texto original da PEC seja colocado em votação, em outra sessão. A sessão desta terça-feira foi encerrada. Os líderes conversarão para analisar como seguirá a avaliação da PEC original, de 1993, com a rejeição do substitutivo.
"Queria registrar que estamos fazendo uma votação histórica", disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), antes da votação. Cunha se manifestou, em outros dias, favorável à redução da maioridade penal.
Enquanto os debates ocorriam no Plenário, do lado de fora, grupos contra e a favor da redução acompanharam a votação. Foram distribuídas 200 senhas para que o público pudesse assistir ao debate nas galerias da Casa. Durante o dia, houve tumulto fora do Plenário. Spray de pimenta foi usado para conter manifestantes que tentavam entrar, segundo reportagem do Estadão.
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| Na galeria do Plenário da Câmara, pessoas favoráveis à redução da maioridade penal (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil) |
No Plenário, os deputados levantaram cartazes contra e a favor da PEC. A votação começou à 0h16 desta quarta-feira.
Antes de os deputados digitarem seus votos, parlamentares favoráveis e contrários à PEC expuseram na tribuna seus argumentos. O relator da PEC, deputado Laerte Bessa (PR-DF), falou contra as críticas feitas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, à proposta, de que ela autorizaria a revisão de outras leis, como sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores e a idade mínima para dirigir e outras leis. “Foram criados vários factoides e mentiras para denegrir o que estamos votando”, afirmou Bessa, segundo a Câmara Notícias.
O presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), também rebateu os argumentos contrários que citam impactos em outras legislações. “Vamos votar PEC para redução de maioridade penal para crimes contra a vida, não estamos dando carteira de motorista para ninguém nem autorizando venda de bebidas alcoólicas porque não somos irresponsáveis”, disse.
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| Estudantes contrários à PEC para redução da maioridade penal fazem vigília do lado de fora do Congresso (Foto: Ailton de Freitas/ Agência O Globo) |
O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) reconheceu que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já não é capaz de responder a casos como o das quatro jovens que sofreram estupro coletivo no Piauí, mas avalia que a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais. “A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre os que cumprem medida socioeducativa é de apenas 36%”, disse Jordy.
Os líderes do Pros, Domingos Neto (CE), e do governo, José Guimarães (CE), também se posicionaram contra a PEC. Guimarães propôs que os menores fiquem até 8 anos internados se cometerem crimes considerados hediondos. “Vamos nos unir em nome da civilização. Os países que fizeram a redução estão trabalhando a ideia da socialização”, disse. Para Domingos Neto, a mudança no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano meio por progressão da pena, mas se mudarmos o ECA poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse. Ele afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) também defendeu mudanças no ECA e apelou ao PMDB e ao PSDB para que derrotem a PEC. Os dois partidos, no entanto, manifestaram-se pela aprovação da proposta.
Foram 12 votos favoráveis e 9 contra.
Votos a favor da PEC da maioridade
Aníbal Gomes (PMDB)
Antonio Balhmann (PROS)
Arnon Bezerra (PTB)
Cabo Sabino (PR)
Danilo Forte (PMDB)
Genecias Noronha (SD)
Gorete Pereira (PR)
Moroni Torgan (DEM)
Moses Rodrigues (PPS)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Ronaldo Martins (PRB) e Vitor Valim (PMDB)
Votos contrários à PEC
Adail Carneiro (PHS)
André Figueiredo (PDT)
Chico Lopes (PCdoB)
Domingos Neto (PROS)
José Airton (PT)
José Guimarães (PT)
Leônidas Cristino (PROS)
Luizianne Lins (PT)
Odorico Monteiro (PT)
Fonte: epoca 01.07.2015
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